Dossiê/Processo 25074 - Jornal Diário Oficial, 1961, 1962 e 1964. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964. Lei nº 4533 de 8/12/1964, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, RJ, 1966. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 51400 de 1/2/1962. Decreto nº 51054 de 1961. Decreto nº 55099 de 3/12/1964

1v. 85f.

A suplicante, mulher, funcionária pública, contadora, estava lotada no Conselho Nacional de Pesquisa, na época da Lei nº 3780, que reagrupou os contabilistas na referência 26, 25 e 23, nos níveis 17-A e 18-B. A Lei nº 4345 estabelecia os novos níveis 20-A, 21-B e 22-C e a suplicante julgava lógico ser transferida ao nível final da série de classes, ou seja, a 22-C, mas ela foi enquadrada no nível 21-B. Alegando que ocupava a classe final da série de classes antes da Lei nº 3780 e que o funcionário enquadrado no nível 22-C foi efetivado muito depois de Lei nº 3780, a suplicante pediu seu enquadramento no nível 22-C, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Mineiro, Clelia (Autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/11/07

34650 (número do documento)