Dossiê/Processo 26531 - Jornal Diário Oficial, 1967. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342, RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Lei nº 1741 de 1952. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 35341 de 1954. Decreto nº 43876 de 1958. Decreto nº 38204 de 1955

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Reference code

26531

Title

Jornal Diário Oficial, 1967. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342, RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Lei nº 1741 de 1952. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 35341 de 1954. Decreto nº 43876 de 1958. Decreto nº 38204 de 1955

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, servidora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo em comissão exercido por mais de 10 anos ininterruptos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Mascarenhas, Ruth Iracema de Souza (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        42681 (número do documento)

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