Dossiê/Processo 9255 - Jornal Diário Oficial, 21/02/1913, 06/04/1913, 15/04/1913. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1913. Taxa Judiciária valor 25$000 réis, 1914. Lei nº 2544 de 04/01/1912. Lei nº 2356 de 31/12/1910. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188. Regulamento nº 8610 de 19/03/1911, artigo 63. Custas Processuais, valor 79$600 réis, 1914. Lei nº 19912, artigo 36

Zone d'identification

Cote

9255

Titre

Jornal Diário Oficial, 21/02/1913, 06/04/1913, 15/04/1913. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1913. Taxa Judiciária valor 25$000 réis, 1914. Lei nº 2544 de 04/01/1912. Lei nº 2356 de 31/12/1910. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188. Regulamento nº 8610 de 19/03/1911, artigo 63. Custas Processuais, valor 79$600 réis, 1914. Lei nº 19912, artigo 36

Date(s)

  • 1914 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 91f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, profissão engenheiro civil da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aposentado pelo decreto de 31/07/1912. Entretanto, o Tribunal de Contas achou ilegal a aposentadoria, devido à lei de 1912, que aboliu as gratificações adicionais. O autor requereu a manutenção de suas vantagens de 40 por cento de gratificação, direito adquirido e a anulação do ato do Tribunal de Contas e o recebimento total da gratificação e o que havia deixado de receber. A ação foi julgada procedente, condenando-se a ré ao pagamento das custas. Houve uma apelação apelação civil n. 2692. O apelado desistiu da apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins, Raul de Souza (Juiz); Berford, Antonio Salles (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/09/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        1840 (número do documento)

        Accession area