Dossiê/Processo 15883 - Jornal Diário Oficial, 21/09/1899. Decreto nº 848 de 1890, artigo 193. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 9. Lei nº 490 de 1897, artigo 2

Zone d'identification

Cote

15883

Titre

Jornal Diário Oficial, 21/09/1899. Decreto nº 848 de 1890, artigo 193. Decreto nº 1159 de 03/12/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 9. Lei nº 490 de 1897, artigo 2

Date(s)

  • 1899 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 65f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor requereu anulação do decreto presidencial e a nulidade de seus efeitos. Ele era doutor e professor substituto da Faculdade de Medicina e Farmácia do Rio de Janeiro e ocupava a cadeira de clínica obstetrícia e ginecologia, durante o impedimento do catedrático Eurico da Gama Coelho e foi por ato do Presidente da República Campos Sales, suspenso por 3 meses do exercício de suas funções, sem direito aos vencimentos. Entendendo que tal ato é lesivo e contra a lei, requer sua restituição do cargo e os vencimentos. Julgada procedente a ação. A União apelou e o STF deu provimento. O autor entrou também com apelação ao STF, negada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Brandão, Augusto de Souza (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    2/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26747 (número do documento)

        Accession area