Dossiê/Processo 24546 - Jornal Diário Oficial, 22/05/1950 e 07/08/1951. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1951. Lei nº 1050 de 03/01/19510. Lei nº 8741 de 19/01/1946. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 28140 de 19/05/1950. Decreto-lei nº 8645 de 11/01/1946. Decreto nº 25569 de 11/12/1933. Decreto nº 24646 de 10/03/1948

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24546

Title

Jornal Diário Oficial, 22/05/1950 e 07/08/1951. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1951. Lei nº 1050 de 03/01/19510. Lei nº 8741 de 19/01/1946. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 28140 de 19/05/1950. Decreto-lei nº 8645 de 11/01/1946. Decreto nº 25569 de 11/12/1933. Decreto nº 24646 de 10/03/1948

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, era chefe de divisão da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. Este alegou que foi aposentado por moléstia grave contagiosa e incurável, e, por isso, merecia a equiparação de proventos de inatividade aos de semelhante categoria, o que não recebeu. O suplicante pediu tal correção com o pagamento de diferenças de vencimentos de aposentadoria, juros e mora. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Silva, Agenor Carvalho da Fonseca e (autor); Cruz, José Cláudio de Oliveira e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        29761 (número do documento)

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