Dossiê/Processo 18637 - Jornal Diário Oficial, 22/09/1920, 30/09/1920, 23/05/1913, 31/01/1905. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1922, 1924. Contrato de Construção de Estrada de Ferro, 1890. Taxa Judiciária, 1923, 1924. Anexo: Depoimentos ad Perpetuam rei Memoriam, 1923. Decreto nº 3812 de 17/10/1900. Decreto nº 14369 de 21/09/1920. Lei nº 1746 de 13/10/1869. Decreto nº 7959 de 29/12/1880. Lei nº 177A de 1893, artigo 1. Lei nº 169 A de 19/01/1890, artigo 2. Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 133. Código Civil, artigos 647 e 852 a 855. Decreto nº 5561 de 28/02/1874, artigo 9. Decreto nº 12248 de 01/11/1916. Decreto nº 14369 de 21/09/1920. Decreto nº 11 de 07/03/1891. Decreto nº 8123 de 28/07/1910. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 16. Legislação 4907 de 1925, artigo 4. Decreto nº 1045 de 1903

Zone d'identification

Cote

18637

Titre

Jornal Diário Oficial, 22/09/1920, 30/09/1920, 23/05/1913, 31/01/1905. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1922, 1924. Contrato de Construção de Estrada de Ferro, 1890. Taxa Judiciária, 1923, 1924. Anexo: Depoimentos ad Perpetuam rei Memoriam, 1923. Decreto nº 3812 de 17/10/1900. Decreto nº 14369 de 21/09/1920. Lei nº 1746 de 13/10/1869. Decreto nº 7959 de 29/12/1880. Lei nº 177A de 1893, artigo 1. Lei nº 169 A de 19/01/1890, artigo 2. Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 133. Código Civil, artigos 647 e 852 a 855. Decreto nº 5561 de 28/02/1874, artigo 9. Decreto nº 12248 de 01/11/1916. Decreto nº 14369 de 21/09/1920. Decreto nº 11 de 07/03/1891. Decreto nº 8123 de 28/07/1910. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 16. Legislação 4907 de 1925, artigo 4. Decreto nº 1045 de 1903

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 257f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia das Estradas de Ferro do Norte do Brazil (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora alega que o ato nº 862 de 16/10/1890 fez concessão ao engenheiro Joaquim Rodrigues de Moraes Jardim para organização de uma Estrada de Ferro partindo de Patos, Tocantins, chegando a Praia da Rainha, uma linha de navegação a vapor no Rio Tocantins e também linhas de navegação a vapor nos rios Araguaia e Morte. O Governo Provisório também haveria concedido o privilégio de 70 anos para uso e gozo das referidas linhas, a garantia de juros de seis por cento ao ano durante trinta anos sobre o capital empregado, a cessão gratuita de terrenos devolutos na zona de vinte quilômetros para cada lado da linha férrea e a isenção de direitos de importação sobre os materiais necessários. A suplicante requereu anular os questionados atos administrativos, a fim de assegurar seus direitos de concessão e todas as cláusulas anteriormente determinadas, já que a ré não poderia ter decretado a recisão do contrato. O juiz julgou improcedente a ação.

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • portugais brésilien

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27655 (número do documento)

        Accession area