Dossiê/Processo 25783 - Jornal Diário Oficial, 23/04/1946, Correio da Manhã, 30/06/1946, Diário da Justiça, 01/06/1946, 03/07/1946. Procuração, Tabelião Queiroz Lima Bueno Aires, 126, RJ, 1947, Tabelião A. Gabriel da Veiga São Bento, 41, SP, 1935. Tabelião Antonio Carlos Perrafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1947. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 20. Código Civil, artigo 178. Constituição Federal, artigo 180, 108. Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942. Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942. Decreto-lei nº 6969 de 19/10/1944. Decreto-lei nº 22789 de 01/06/1933. Decreto-lei nº 24637 de 10/06/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940, artigo 5. Decreto-lei nº 5743 de 23/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 133, 846, 849. Decreto-lei nº 986 de 1938. Decreto-lei nº 1215 de 1939. Decreto-lei nº 7569 de 21/06/1945. Decreto-lei nº 1831 de 04/12/1939. Decreto-lei nº 1232 de 1939. Decreto-lei nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 22981 de 25/07/11933. Lei nº 8527 de 31/02/1945. Decreto-lei nº 389

Identity area

Reference code

25783

Title

Jornal Diário Oficial, 23/04/1946, Correio da Manhã, 30/06/1946, Diário da Justiça, 01/06/1946, 03/07/1946. Procuração, Tabelião Queiroz Lima Bueno Aires, 126, RJ, 1947, Tabelião A. Gabriel da Veiga São Bento, 41, SP, 1935. Tabelião Antonio Carlos Perrafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1947. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 20. Código Civil, artigo 178. Constituição Federal, artigo 180, 108. Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942. Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942. Decreto-lei nº 6969 de 19/10/1944. Decreto-lei nº 22789 de 01/06/1933. Decreto-lei nº 24637 de 10/06/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940, artigo 5. Decreto-lei nº 5743 de 23/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 133, 846, 849. Decreto-lei nº 986 de 1938. Decreto-lei nº 1215 de 1939. Decreto-lei nº 7569 de 21/06/1945. Decreto-lei nº 1831 de 04/12/1939. Decreto-lei nº 1232 de 1939. Decreto-lei nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 22981 de 25/07/11933. Lei nº 8527 de 31/02/1945. Decreto-lei nº 389

Date(s)

  • 1946; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 196f.

Context area

Name of creator

Refinadora Paulista S/A (autor). Instituto do Açúcar e do Álcool (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A Refinadora Paulista Sociedade Anônima, com sede na Rua 25 de Janeiro no. 303, São Paulo, fundamentada no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 111, decreto lei 3855 de 21/11/1941, requer a anulação da decisão proferida pela Comissão Executiva do Instituto de Açúcar e do Álcool no processo instaurado a pedido dos donos, Alberto Beraldo, João Marcos Beraldo e outros, da Usina Monte Alegre, em Piracicaba. A decisão declarou que os donos eram lavradores dotados de autonomia e capazes de fornecer cana. A autora alega que os réus estão cultivando terra alheia, não como arrendatários ou parceiros, mas como prepostos. Afirma que eles não tinham autonomia na direção dos trabalhadores agrícolas, escalando subordinados à empresa, e que lhes são garantidos salário mínimo e um mínimo de produção de 20 toneladas por quartel. Julgou improcedente petição inicial e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal. Este não conheceu do agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28002 (número do documento)

        Accession area