Dossiê/Processo 25783 - Jornal Diário Oficial, 23/04/1946, Correio da Manhã, 30/06/1946, Diário da Justiça, 01/06/1946, 03/07/1946. Procuração, Tabelião Queiroz Lima Bueno Aires, 126, RJ, 1947, Tabelião A. Gabriel da Veiga São Bento, 41, SP, 1935. Tabelião Antonio Carlos Perrafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1947. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 20. Código Civil, artigo 178. Constituição Federal, artigo 180, 108. Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942. Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942. Decreto-lei nº 6969 de 19/10/1944. Decreto-lei nº 22789 de 01/06/1933. Decreto-lei nº 24637 de 10/06/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940, artigo 5. Decreto-lei nº 5743 de 23/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 133, 846, 849. Decreto-lei nº 986 de 1938. Decreto-lei nº 1215 de 1939. Decreto-lei nº 7569 de 21/06/1945. Decreto-lei nº 1831 de 04/12/1939. Decreto-lei nº 1232 de 1939. Decreto-lei nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 22981 de 25/07/11933. Lei nº 8527 de 31/02/1945. Decreto-lei nº 389

1v. 196f.

A Refinadora Paulista Sociedade Anônima, com sede na Rua 25 de Janeiro no. 303, São Paulo, fundamentada no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 111, decreto lei 3855 de 21/11/1941, requer a anulação da decisão proferida pela Comissão Executiva do Instituto de Açúcar e do Álcool no processo instaurado a pedido dos donos, Alberto Beraldo, João Marcos Beraldo e outros, da Usina Monte Alegre, em Piracicaba. A decisão declarou que os donos eram lavradores dotados de autonomia e capazes de fornecer cana. A autora alega que os réus estão cultivando terra alheia, não como arrendatários ou parceiros, mas como prepostos. Afirma que eles não tinham autonomia na direção dos trabalhadores agrícolas, escalando subordinados à empresa, e que lhes são garantidos salário mínimo e um mínimo de produção de 20 toneladas por quartel. Julgou improcedente petição inicial e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal. Este não conheceu do agravo

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/2007

28002 (número do documento)