Dossiê/Processo 22110 - Jornal Diário Oficial, 23/06/1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Decreto nº 254 de 1935. Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85, RJ. Código Penal, artigo 330. Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19700 de 1931. Constituição Federal, artigo 36

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22110

Title

Jornal Diário Oficial, 23/06/1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Decreto nº 254 de 1935. Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85, RJ. Código Penal, artigo 330. Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19700 de 1931. Constituição Federal, artigo 36

Date(s)

  • 1947; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 174f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Marinha. Alegou que foi reformado pelo Decreto nº 17/09/1931, sendo esta ilegal, fruto da ditadura instaurada no país. Fundamentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada, contados os seus vencimentos correspondentes. Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Alves, nominato (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/10/07

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        Archivist's note

        28719 (número do documento)

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