Dossiê/Processo 22110 - Jornal Diário Oficial, 23/06/1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Decreto nº 254 de 1935. Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85, RJ. Código Penal, artigo 330. Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19700 de 1931. Constituição Federal, artigo 36

Zone d'identification

Cote

22110

Titre

Jornal Diário Oficial, 23/06/1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Decreto nº 254 de 1935. Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85, RJ. Código Penal, artigo 330. Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19700 de 1931. Constituição Federal, artigo 36

Date(s)

  • 1947; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 174f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Marinha. Alegou que foi reformado pelo Decreto nº 17/09/1931, sendo esta ilegal, fruto da ditadura instaurada no país. Fundamentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada, contados os seus vencimentos correspondentes. Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Alves, nominato (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28719 (número do documento)

        Accession area