Dossiê/Processo 17175 - Jornal Diário Oficial, 23/11/1914, 06/01/1916. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919. Certidão de Execução de Despacho, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1919, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 65

Identity area

Reference code

17175

Title

Jornal Diário Oficial, 23/11/1914, 06/01/1916. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1919. Certidão de Execução de Despacho, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1919, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 65

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

Context area

Name of creator

Compagnie Auxiliare de Chemins de fer au Brésil (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora requereu a anulação por ilegalidade do despacho do Ministro da Viação e Obras Públicas de 25/09/1919 que a condenou ao pagamento do preço de arrendamento. A autora tinha um contrato com o governo em que era arrendatária da Rede Ferroviária do Rio Grande do Sul e na qual deveria realizar obras de melhoramentos. Entretanto, segundo elas, as obras não puderam ser realizadas devido as crises econômicas vividas no mundo. A autora citou a Guerra dos Balcans e a 1a. Guerra Mundial. O governo não lhe deu prorrogação do prazo para realização das obras e foi condenada a pagar o arrendamento. A autora desistiu da ação em virtude de acordo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-07-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        2356 (número do documento)

        Accession area