Dossiê/Processo 16907 - Jornal Diário Oficial, 25/04/1902, 14/10/1892, 05/08/1905, 25/06/1907. Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1906. Protesto, 1905. Procuração 1905, 1907. Termo de Protesto, 1905. Jornal Jornal do Commércio, 1903. Certidão de Óbito, 1907. Carta Rogatória em francês, Tribunal de La Sierra, 1906. Tradução de Justificação, 1907. Constituição Federal, artigos 11, 60, 72. Decreto nº 5424, de 10/01/1905, artigos 4, 5, 6, 9, 21, 31, 62, 86. Decreto nº 9233, de 28/06/1884. Decreto nº 2380, de 20/11/1896. Decreto nº 4853, de 03/06/1903

1v. 187f.

O autor, padre, ex-prior do Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França, residente na Rua Fontrodona, 21, Barcelona, Espanha, proprietário das marcas industriais registrados na Junta Comercial, requer uma carta rogatória para a citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, domiciliado em Paris, França, para propor-lhe anulação do registro dos marcas do réu e o arquivamento na Junta. O autor é proprietário da marca Chartreuse de licores. Acontece que o réu, querendo apossar-se de sua marca, a registrou na Repartição Internacional de Berne. Alega que tal procedimento não pode se fazer valer no Brasil, já que as leis francesas não tem efeito extra-territorial; a legislação brasileira vê os registros como propriedades; uma propriedade na pode ter 2 tituares e infringe a Constituiçaõ Brasileira, art 8, a lei 1236, de 24/9/1904, arts 7 e 9 e o dec 4858, de 3/6/1903. A açõ foi julgada procedente dcretando a anulaçaõ das marcas requeridas

Rey, Celestin Marius (autor); Lecoutunier, Henri (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/7/7

26635 (número do documento)