Dossiê/Processo 23975 - Jornal Diário Oficial, 25/05/1944. Guia de Depósito, 1944. Imposto de Licença para Localização, 1944. Imposto de Renda, 1943. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944. Lei do Selo. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Decreto nº 3336 de 10/06/1941, artigo 2

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Reference code

23975

Title

Jornal Diário Oficial, 25/05/1944. Guia de Depósito, 1944. Imposto de Licença para Localização, 1944. Imposto de Renda, 1943. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944. Lei do Selo. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Decreto nº 3336 de 10/06/1941, artigo 2

Date(s)

  • 1944; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães, Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede na Rua Torquato Bahia, 3, Salvador, BA. Foi intimada para responder a um processo administrativo contra a firma Costa Ribeiro & Companhia e foi condenada ao pagamento do valor de 14.219,70 cruzeiros. Contudo, a autora não era liquidante da referida firma e foi considerada sucessora e devedora dela. Mesmo assim, para evitar prejuízos, depositou a citada quantia. A autora requereu a anulação do mandado que a obrigou ao depósito, e a restituição do valor depositado. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        27863 (número do documento)

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