Dossiê/Processo 23975 - Jornal Diário Oficial, 25/05/1944. Guia de Depósito, 1944. Imposto de Licença para Localização, 1944. Imposto de Renda, 1943. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944. Lei do Selo. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Decreto nº 3336 de 10/06/1941, artigo 2

1v. 87f.

A autora tinha sede na Rua Torquato Bahia, 3, Salvador, BA. Foi intimada para responder a um processo administrativo contra a firma Costa Ribeiro & Companhia e foi condenada ao pagamento do valor de 14.219,70 cruzeiros. Contudo, a autora não era liquidante da referida firma e foi considerada sucessora e devedora dela. Mesmo assim, para evitar prejuízos, depositou a citada quantia. A autora requereu a anulação do mandado que a obrigou ao depósito, e a restituição do valor depositado. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/07

27863 (número do documento)