Dossiê/Processo 37011 - Jornal Diário Oficial, 25/07/1907. Ordem do Exército 2, n. 537 e n. 524, 1906. Documento expedido pela Repartição do Chefe do Estado Maior do Exército, 1906. Ordem do Dia n. 40, 25/07/1907. Fé de Ofício do autor, 1907. Contestação 2, da Procuradoria da República, por Cesário da Silva Ferreira e pelo 1o. Procurador Interino, Ignácio de Loyola Gomes da Silva, 1907, 1908. Apelo à Sentença, Advogado Francisco da Cunha Machado. Decreto de 15/03/1892, artigos 6 e 8. Lei nº 39ª de 30/01/1892. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 592, artigo 1, número 1. Lei nº 1939 de 1908, artigo 9. Decreto nº 857 de 1857. Lei nº 243 de 1841, artigo 20. Decreto nº 857 de 1851. Decreto nº 857, artigo 2. Tabelião Cruz, Rua do Rosário, 39

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37011

Title

Jornal Diário Oficial, 25/07/1907. Ordem do Exército 2, n. 537 e n. 524, 1906. Documento expedido pela Repartição do Chefe do Estado Maior do Exército, 1906. Ordem do Dia n. 40, 25/07/1907. Fé de Ofício do autor, 1907. Contestação 2, da Procuradoria da República, por Cesário da Silva Ferreira e pelo 1o. Procurador Interino, Ignácio de Loyola Gomes da Silva, 1907, 1908. Apelo à Sentença, Advogado Francisco da Cunha Machado. Decreto de 15/03/1892, artigos 6 e 8. Lei nº 39ª de 30/01/1892. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 592, artigo 1, número 1. Lei nº 1939 de 1908, artigo 9. Decreto nº 857 de 1857. Lei nº 243 de 1841, artigo 20. Decreto nº 857 de 1851. Decreto nº 857, artigo 2. Tabelião Cruz, Rua do Rosário, 39

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 15/03/1892, que transferiu para o Estado Maior de 1a. Classe o suplicante, que era 1o. Tenente de artilharia. Os ministros acordaram em declarar prescrita a dívida passiva da Fazenda Nacional. O pedido do autor foi julgado improcedente

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Lins, Adolfo (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-11-2008

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        Archivist's note

        576 (número do documento)

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