Dossiê/Processo 16363 - Jornal Diário Oficial, 26/10/1898, 14/10/1898. Imposto de Indústria e Profissões, 1898. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899. Termo de Agravo, 1898. Recibo. Fotografia de autoridades políticas. Carta Patente de Invenção, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes. Tradução, marca de cigarro. Decreto nº 863 de 1851, artigo 11, Decreto nº 3820 de 1882, artigo 54

1v. 102f.

Os autores negociantes de fumos e cigarros estabelecidos na Rua dos Ourives no. 134, fundamentados da lei no. 221 de 1894, art. 54 requereram a anulação da patente de invenção concedida aos réus. Alegavam que não havia novidade no produto industrial que justificasse a patente, contrariando, assim, a lei no. 3129 de 14/10/1882, arts. 1 e 2. A patente se referia a carteirinhas de papel que se encontravam dentro de maços de cigarros e vinham como surpresa. O requerido foi indeferido. O autor agravou e o STF recebeu o agravo para que fosse reformada a sentença dando procedência ao requerido na inicial. Após as alegações das partes sobre a patente o juiz julgou a ação improcedente

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/07/07

27039 (número do documento)