Dossiê/Processo 24762 - Jornal Diário Oficial, 28/09/1956. Decreto nº 29548 de 1935. Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1962

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24762

Title

Jornal Diário Oficial, 28/09/1956. Decreto nº 29548 de 1935. Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1962

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, nove militares, pertencentes à reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que quando eclodiu o movimento comunista de 1935, se deslocaram para proteger o edifício do Banco do Brasil, Correio Geral, Telégrafo Nacional e Estação das Barcas de Niterói. A Lei nº 1267 de 1950 assegurou uma promoção aos militares que participaram do combate. Os autores não possuíam documentos emitidos à época que comprovem a participação, mas o Decreto nº 37856 esclareceu que declarações de autoridades tinham o mesmo valor. Os autores passaram para a reserva e não foram beneficiados. Os suplicantes requereram suas promoções ao cargo imediato, com vencimentos atrasados, vantagens e juros e custas. O valor da causa era de 100.000,00 cruzeiros. A ré foi absolvida da instância. Os autores apelaram, mas não prepararam o recurso no prazo legal

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Accruals

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Conditions governing access

Andrade, Derlindo de Souza (autor); Moreira, Vicente (autor); Carneiro, Fulton Alves e outros (autor); Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/11/07

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        Archivist's note

        42689 (número do documento)

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