Dossiê/Processo 24762 - Jornal Diário Oficial, 28/09/1956. Decreto nº 29548 de 1935. Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1962

1v. 117f.

Os autores, nove militares, pertencentes à reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que quando eclodiu o movimento comunista de 1935, se deslocaram para proteger o edifício do Banco do Brasil, Correio Geral, Telégrafo Nacional e Estação das Barcas de Niterói. A Lei nº 1267 de 1950 assegurou uma promoção aos militares que participaram do combate. Os autores não possuíam documentos emitidos à época que comprovem a participação, mas o Decreto nº 37856 esclareceu que declarações de autoridades tinham o mesmo valor. Os autores passaram para a reserva e não foram beneficiados. Os suplicantes requereram suas promoções ao cargo imediato, com vencimentos atrasados, vantagens e juros e custas. O valor da causa era de 100.000,00 cruzeiros. A ré foi absolvida da instância. Os autores apelaram, mas não prepararam o recurso no prazo legal

Andrade, Derlindo de Souza (autor); Moreira, Vicente (autor); Carneiro, Fulton Alves e outros (autor); Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/11/07

42689 (número do documento)