Dossiê/Processo 9445 - Jornal Diário Oficial, 29/03/1907, 14/04/1907, 16/05/1909, 14/02/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 19/08/1909, 05/05/1910, 18/06/1910. Ordem do Dia n. 113, 1894. Mapa do Combate Naval, 1894. Procuração, Tabelião Sampaio Filho, AL, 1909

Identity area

Reference code

9445

Title

Jornal Diário Oficial, 29/03/1907, 14/04/1907, 16/05/1909, 14/02/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 19/08/1909, 05/05/1910, 18/06/1910. Ordem do Dia n. 113, 1894. Mapa do Combate Naval, 1894. Procuração, Tabelião Sampaio Filho, AL, 1909

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 373f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, exercendo à época o cargo de capitão do porto de Alagoas, alegando ter tido seus direitos lesados pelo decreto de 05/08/1907 e decreto de 07/10/1909 do Presidente da República, que promoveram oficiais mais modernos de sua classe, fazendo com que o autor caísse 9 pontos na escala de capitão de corveta, e que tais atos administrativos não seriam de competência do presidente da república, requereu o autor a nulidade de tais atos, assegurando-lhe a classificação no número legal e que lhe cabe, na escala, classe e quadro de capitão de corveta, sendo condenada a suplicada no respeito ao julgado sob responsabilidade civil e criminal e nas custas. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao STF que, por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos. O réu embargou o acórdão. O STF declarou a ação prescrita pelo descumprimento dos prazos legais

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Cruz, Athanagildo Lopes da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        3744 (número do documento)

        Accession area