Dossiê/Processo 9445 - Jornal Diário Oficial, 29/03/1907, 14/04/1907, 16/05/1909, 14/02/1909, 20/07/1909, 08/08/1909, 09/10/1909, 19/08/1909, 05/05/1910, 18/06/1910. Ordem do Dia n. 113, 1894. Mapa do Combate Naval, 1894. Procuração, Tabelião Sampaio Filho, AL, 1909

1v. 373f.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, exercendo à época o cargo de capitão do porto de Alagoas, alegando ter tido seus direitos lesados pelo decreto de 05/08/1907 e decreto de 07/10/1909 do Presidente da República, que promoveram oficiais mais modernos de sua classe, fazendo com que o autor caísse 9 pontos na escala de capitão de corveta, e que tais atos administrativos não seriam de competência do presidente da república, requereu o autor a nulidade de tais atos, assegurando-lhe a classificação no número legal e que lhe cabe, na escala, classe e quadro de capitão de corveta, sendo condenada a suplicada no respeito ao julgado sob responsabilidade civil e criminal e nas custas. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao STF que, por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos. O réu embargou o acórdão. O STF declarou a ação prescrita pelo descumprimento dos prazos legais

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Cruz, Athanagildo Lopes da (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/10/06

3744 (número do documento)