Dossiê/Processo 25175 - Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360. Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 171. Código de Processo Civil, artigo 820

1v. 168 p.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Senador Furtado, 28, tinha o posto de 2º Sargento do Exército Nacional no 4º Batalhão de Caçadores em 1933, quando foi excluído das Forças Armadas. Este argumentou que a sua exclusão não foi antecedida pelo Conselho de Disciplina, conforme Regimento Interno de Serviços Gerais, artigo 360. O suplicante requereu a sua reversão às fileiras do Exército Nacional com o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. O juiz Attillio Rarim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Nascimento, Aurélio Dias do (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/11/2007

31242 (número do documento)