Dossiê/Processo 25175 - Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360. Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 171. Código de Processo Civil, artigo 820

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25175

Title

Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360. Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 171. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1951; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168 p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Senador Furtado, 28, tinha o posto de 2º Sargento do Exército Nacional no 4º Batalhão de Caçadores em 1933, quando foi excluído das Forças Armadas. Este argumentou que a sua exclusão não foi antecedida pelo Conselho de Disciplina, conforme Regimento Interno de Serviços Gerais, artigo 360. O suplicante requereu a sua reversão às fileiras do Exército Nacional com o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. O juiz Attillio Rarim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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Nascimento, Aurélio Dias do (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/11/2007

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        Archivist's note

        31242 (número do documento)

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