Dossiê/Processo 37894 - Jornal Diário Oficial, 30/08/1960, 30/09/1960 e 11/10/1960. Decreto-Lei n° 4363 de 1942. Lei n° 2975 de 1956. Decreto-Lei n° 9716 de 1946. Decreto n° 4363 de 1942. Decreto-Lei n° 300 de 1938

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37894

Title

Jornal Diário Oficial, 30/08/1960, 30/09/1960 e 11/10/1960. Decreto-Lei n° 4363 de 1942. Lei n° 2975 de 1956. Decreto-Lei n° 9716 de 1946. Decreto n° 4363 de 1942. Decreto-Lei n° 300 de 1938

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 102p

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Name of creator

Companhia Siderúrgica Nacional (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante requereu a reintegração dos impostos pagos sobre a importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, pois alegou que possuia isenção.O juiz julgou improcedente a ação ordinária, condenado o ré nas custas. A parte vencida recorreu ao TFr, que deu provimento ao recurso. A parte vencida, desta vez parte autora apresentou os inclusos embargos infringentes do julgado, que foram recebidos pelo TFR.

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        50230 (número do documento)

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