Dossiê/Processo 37894 - Jornal Diário Oficial, 30/08/1960, 30/09/1960 e 11/10/1960. Decreto-Lei n° 4363 de 1942. Lei n° 2975 de 1956. Decreto-Lei n° 9716 de 1946. Decreto n° 4363 de 1942. Decreto-Lei n° 300 de 1938

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A suplicante requereu a reintegração dos impostos pagos sobre a importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, pois alegou que possuia isenção.O juiz julgou improcedente a ação ordinária, condenado o ré nas custas. A parte vencida recorreu ao TFr, que deu provimento ao recurso. A parte vencida, desta vez parte autora apresentou os inclusos embargos infringentes do julgado, que foram recebidos pelo TFR.

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

50230 (número do documento)