Dossiê/Processo 23768 - Jornal Diário Oficial. Boletim do Exército no. 21. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Lei nº de 1940. Lei nº 9805 de 1942

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Reference code

23768

Title

Jornal Diário Oficial. Boletim do Exército no. 21. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Lei nº de 1940. Lei nº 9805 de 1942

Date(s)

  • 1952; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, dois Tenentes da reserva técnica da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária com base no Decreto-Lei nº 2211 de 1940, Decreto-Lei nº 9805 de 1945 e na Portaria n. 183 de 1945 do Ministro da Aeronáutica, requerendo a sua promoção ao posto de 1º Tenente a contar da data em que terminaram o curso na Escola Técnica do Exército. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (juiz); Baptista, Luiz Saavedra (autor); Silva, José Anselmo (autor); Barbosa, Edgard Leite (autor); Saintive, Newton Soler (autor); Ribas, Alivio Magalhães da Silva Chadides (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

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        Archivist's note

        39139 (número do documento)

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