Dossiê/Processo 23768 - Jornal Diário Oficial. Boletim do Exército no. 21. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Lei nº de 1940. Lei nº 9805 de 1942

Zone d'identification

Cote

23768

Titre

Jornal Diário Oficial. Boletim do Exército no. 21. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Lei nº de 1940. Lei nº 9805 de 1942

Date(s)

  • 1952; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 137f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, dois Tenentes da reserva técnica da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária com base no Decreto-Lei nº 2211 de 1940, Decreto-Lei nº 9805 de 1945 e na Portaria n. 183 de 1945 do Ministro da Aeronáutica, requerendo a sua promoção ao posto de 1º Tenente a contar da data em que terminaram o curso na Escola Técnica do Exército. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (juiz); Baptista, Luiz Saavedra (autor); Silva, José Anselmo (autor); Barbosa, Edgard Leite (autor); Saintive, Newton Soler (autor); Ribas, Alivio Magalhães da Silva Chadides (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39139 (número do documento)

        Accession area