Dossiê/Processo 36336 - Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102

Identity area

Reference code

36336

Title

Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102

Date(s)

  • 1952; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

Context area

Name of creator

Castelo Branco Sociedade Anônima (autor). Engenharia, Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, à Avenida Rio Branco, 128 pediram ressarcimento de valor de Cr$ 19310,00 por imposto do selo pago indevidamente. Teriam isenção fiscal nas obras de calçamento a macadame betuminoso na Estrada dos Bandeirantes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu ao TFR, assim como a ré. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Parim, Attilio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12-08-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38173 (número do documento)

        Accession area