Dossiê/Processo 13484 - Jornal Diário Oficial. Depósito. Selo por verba 2. Procuração. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3. Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197. Código Civil, artigo 955, 1056, 1401. Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30. Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1. Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5, RJ. Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ

Identity area

Reference code

13484

Title

Jornal Diário Oficial. Depósito. Selo por verba 2. Procuração. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3. Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197. Código Civil, artigo 955, 1056, 1401. Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30. Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1. Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5, RJ. Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

Context area

Name of creator

Banco Alemão Transatlântico (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26047 (número do documento)

        Accession area