Dossiê/Processo 38916 - Jornal Diário Oficial. Procuração 27 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. Procuração Tabelião Veiga São Paulo, Rua Líbero Badaró, 293, SP, 1964. Procuração Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado 184, SP, 1964. Procuração Tabelião Domingos Felix de Santana, Rua Laranjeiras, 175, SE, 1964. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Recibo, Banco do Brasil, 1966

Identity area

Reference code

38916

Title

Jornal Diário Oficial. Procuração 27 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. Procuração Tabelião Veiga São Paulo, Rua Líbero Badaró, 293, SP, 1964. Procuração Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado 184, SP, 1964. Procuração Tabelião Domingos Felix de Santana, Rua Laranjeiras, 175, SE, 1964. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Recibo, Banco do Brasil, 1966

Date(s)

  • 1965; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 125p

Context area

Name of creator

Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (autor). Cimento Santa Rita Sociedade Anônima (autor). Indústrias Votorantim (autor). Companhia de Cimento Brasileiro (autor). Companhia de Cimento Portland Rio Branco (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As autoras, fabricantes de cimento, com base na Lei n° 1942 de 12/08/1953, propôs uma ação declaratória para que fosse declarada nula a exigência de assinatura de contrato pelos impetrantes nas Alfândegas, referente a Circular n° 14 de 1958 do Diretor Geral da Fazenda Nacional, correspondente a importação de produtos para suas indústrias. O juiz negou provimento. E o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pereira, Hélio Moniz Sodré (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45199 (número do documento)

        Accession area