Dossiê/Processo 22711 - Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1941, Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85, RJ, 1941. Imposto. Decreto nº 42 de 6/12/1937. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24. Decreto nº 2383 de 29/12/1937. Código Civil, artigo 1237

1v. 98f.

O autor, firma construtora estabelecida rua mexico no. 164, requereu a anualçaõ do despacho da ecebedoria do distrito federal. quea dorigou oao pagamento do valor de 13:746$800, referente ao imposto de vendas e consignações, e da quantia de 41:240$400, proveniente da multa por sonegação de imposto. O decreto 22061 de 9/11/1932 criou o imposto sobre as vendas mercantis e por muito tempo foi aplicado para pagamento posteriormente, entrou em vigor o ,decreto 2383 de 10/7/1940 que deu as leis fiscais uma natureza interpretativa. Alega que a constituição de10/11/1937 artigo 122 proíbe a retrotividade das leis no campo do direito fiscal. O juiz julgou procedente a ação

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/2007

27770 (número do documento)