O autor, firma construtora estabelecida rua mexico no. 164, requereu a anualçaõ do despacho da ecebedoria do distrito federal. quea dorigou oao pagamento do valor de 13:746$800, referente ao imposto de vendas e consignações, e da quantia de 41:240$400, proveniente da multa por sonegação de imposto. O decreto 22061 de 9/11/1932 criou o imposto sobre as vendas mercantis e por muito tempo foi aplicado para pagamento posteriormente, entrou em vigor o ,decreto 2383 de 10/7/1940 que deu as leis fiscais uma natureza interpretativa. Alega que a constituição de10/11/1937 artigo 122 proíbe a retrotividade das leis no campo do direito fiscal. O juiz julgou procedente a ação

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário