Dossiê/Processo 23672 - Jornal Imprensa Militar, 1921, Diário Oficial, 16/01/1937, 07/10/1937, 17/09/1938, 06/05/1914. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1938, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1941. Protesto, 19328. Recibo, 1944. Câmara dos Deputados Recorte de Protesto. Apuração do Tempo de Serviço Tabelião Fausto Werneck, 1941. Contagem de Tempo de Serviço 1910 a 1941. Decreto nº 14764 de 07/04/1921, artigos 20,36, 37, 39 e 42. Decreto nº 16475 de 12/05/1924. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 46. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 173. Decreto nº 18995 de 21/11/1929, artigo 28. Decreto nº 5632 de 31/12/1928, artigo 12. Decreto nº 23126 de 21/08/1933. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 223

Identity area

Reference code

23672

Title

Jornal Imprensa Militar, 1921, Diário Oficial, 16/01/1937, 07/10/1937, 17/09/1938, 06/05/1914. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1938, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1941. Protesto, 19328. Recibo, 1944. Câmara dos Deputados Recorte de Protesto. Apuração do Tempo de Serviço Tabelião Fausto Werneck, 1941. Contagem de Tempo de Serviço 1910 a 1941. Decreto nº 14764 de 07/04/1921, artigos 20,36, 37, 39 e 42. Decreto nº 16475 de 12/05/1924. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 46. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 173. Decreto nº 18995 de 21/11/1929, artigo 28. Decreto nº 5632 de 31/12/1928, artigo 12. Decreto nº 23126 de 21/08/1933. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 223

Date(s)

  • 1941; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 259p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, bacharel em direito residente à Rua Toneleiros, 437, Rio de Janeiro, alegou que por portaria do Ministro da Guerra de 25/05/1921 o Ministro Pandia Calógeas nomeou conferencista das Escolas de Intendências que eram constituídas pela Escola Superior de Intendência de Guerra e a Escola de Administração Militar. Em 1923, essas escolas foram notificadas, o que resultou em sua dispensa. Pediu nulidade de ato do Ministro da Guerra que o dispensou do cargo de professor civil da Escola de Intendência do Exército com todos os direitos, vantagens e regalias do serviço público. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação. Os autos foram baixos, e, aos feitas as contas, foi expedida precatória

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Vasconcellos, José Mattos de (autor); Silva, Caetano Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27806 (número do documento)

        Accession area