Dossiê/Processo 23672 - Jornal Imprensa Militar, 1921, Diário Oficial, 16/01/1937, 07/10/1937, 17/09/1938, 06/05/1914. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1938, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1941. Protesto, 19328. Recibo, 1944. Câmara dos Deputados Recorte de Protesto. Apuração do Tempo de Serviço Tabelião Fausto Werneck, 1941. Contagem de Tempo de Serviço 1910 a 1941. Decreto nº 14764 de 07/04/1921, artigos 20,36, 37, 39 e 42. Decreto nº 16475 de 12/05/1924. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 46. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 173. Decreto nº 18995 de 21/11/1929, artigo 28. Decreto nº 5632 de 31/12/1928, artigo 12. Decreto nº 23126 de 21/08/1933. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 223

1v. 259p.

O autor, nacionalidade brasileira, bacharel em direito residente à Rua Toneleiros, 437, Rio de Janeiro, alegou que por portaria do Ministro da Guerra de 25/05/1921 o Ministro Pandia Calógeas nomeou conferencista das Escolas de Intendências que eram constituídas pela Escola Superior de Intendência de Guerra e a Escola de Administração Militar. Em 1923, essas escolas foram notificadas, o que resultou em sua dispensa. Pediu nulidade de ato do Ministro da Guerra que o dispensou do cargo de professor civil da Escola de Intendência do Exército com todos os direitos, vantagens e regalias do serviço público. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação. Os autos foram baixos, e, aos feitas as contas, foi expedida precatória

Vasconcellos, José Mattos de (autor); Silva, Caetano Costa e (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-10-2007

27806 (número do documento)