Dossiê/Processo 13151 - Jornal Jornal do Comercio, 02/01/1932, 03/08/1933, Diário Oficial, 07/02/1933, Jornal do Brasil, 09/12/1932, 09/09/1933. Multa, Inspetoria Municipal de Veterinária, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 20953 de 18/1/1932. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 357. Decreto nº 4084 de 7/11/1932, artigo 128. Decreto nº 4388, artigo 88. Lei Orçamentária de 31/12/1932, artigo 509. Lei nº 4120 de 31/12/1932, artigo 509. Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Decreto de 21/11/1921. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Constituição de 1891, artigos 60, 72, 17, 24. Código Civil, artigo 499. Código Penal, artigo 1

Área de identidad

Código de referencia

13151

Título

Jornal Jornal do Comercio, 02/01/1932, 03/08/1933, Diário Oficial, 07/02/1933, Jornal do Brasil, 09/12/1932, 09/09/1933. Multa, Inspetoria Municipal de Veterinária, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 20953 de 18/1/1932. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 357. Decreto nº 4084 de 7/11/1932, artigo 128. Decreto nº 4388, artigo 88. Lei Orçamentária de 31/12/1932, artigo 509. Lei nº 4120 de 31/12/1932, artigo 509. Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Decreto de 21/11/1921. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Constituição de 1891, artigos 60, 72, 17, 24. Código Civil, artigo 499. Código Penal, artigo 1

Fecha(s)

  • 1933 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 107f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores e mais 113 proprietários de estábulos, munidos da posse mansa e pacífica dos seus estabelecimentos e liberdade de comércio, em virtude de acórdão do STF e contra as disposições do regulamento da saúde pública e de outras leis federais e municipais que importavam no fechamento dos estábulos do Rio de Janeiro, sem indenização prévia, requereram, para assegurar seus direitos, mandados expedidos pela Justiça Federal. O Governo Provisório argumentou que os estábulos e cocheiras nas zonas urbana e suburbana do Distrito Federal se achavam em péssimas condições de higiene. O juiz julgou-se incompetente. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, e tiveram provimento negado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Martins, Albano Augusto (autor); Seleto, Antonio Ferreira (autor); Faria, Antonio Maxchado (autor); Pascoinho, José Pereira (autor); Andrade, José Silveira de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    8/5/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30169 (número do documento)

        Área de Ingreso