Dossiê/Processo 13151 - Jornal Jornal do Comercio, 02/01/1932, 03/08/1933, Diário Oficial, 07/02/1933, Jornal do Brasil, 09/12/1932, 09/09/1933. Multa, Inspetoria Municipal de Veterinária, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 20953 de 18/1/1932. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 357. Decreto nº 4084 de 7/11/1932, artigo 128. Decreto nº 4388, artigo 88. Lei Orçamentária de 31/12/1932, artigo 509. Lei nº 4120 de 31/12/1932, artigo 509. Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Decreto de 21/11/1921. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Constituição de 1891, artigos 60, 72, 17, 24. Código Civil, artigo 499. Código Penal, artigo 1

Identificatie

referentie code

13151

Titel

Jornal Jornal do Comercio, 02/01/1932, 03/08/1933, Diário Oficial, 07/02/1933, Jornal do Brasil, 09/12/1932, 09/09/1933. Multa, Inspetoria Municipal de Veterinária, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto nº 20953 de 18/1/1932. Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 357. Decreto nº 4084 de 7/11/1932, artigo 128. Decreto nº 4388, artigo 88. Lei Orçamentária de 31/12/1932, artigo 509. Lei nº 4120 de 31/12/1932, artigo 509. Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Decreto de 21/11/1921. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Constituição de 1891, artigos 60, 72, 17, 24. Código Civil, artigo 499. Código Penal, artigo 1

Datum(s)

  • 1933 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 107f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores e mais 113 proprietários de estábulos, munidos da posse mansa e pacífica dos seus estabelecimentos e liberdade de comércio, em virtude de acórdão do STF e contra as disposições do regulamento da saúde pública e de outras leis federais e municipais que importavam no fechamento dos estábulos do Rio de Janeiro, sem indenização prévia, requereram, para assegurar seus direitos, mandados expedidos pela Justiça Federal. O Governo Provisório argumentou que os estábulos e cocheiras nas zonas urbana e suburbana do Distrito Federal se achavam em péssimas condições de higiene. O juiz julgou-se incompetente. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, e tiveram provimento negado

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Martins, Albano Augusto (autor); Seleto, Antonio Ferreira (autor); Faria, Antonio Maxchado (autor); Pascoinho, José Pereira (autor); Andrade, José Silveira de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    8/5/7

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30169 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik