Dossiê/Processo 42328 - Jornal Minas Gerais, Órgão Oficial dos Poderes do Estado, 20/11/1954, 02/03/1956. Boletim de Serviço n. 202, de 02/02/1956, n. 231, de 08/03/1956, n. 302, de 06/06/1956. Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Custas Processuais, 1956. Protocolo, MTIC, 1956. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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42328

Title

Jornal Minas Gerais, Órgão Oficial dos Poderes do Estado, 20/11/1954, 02/03/1956. Boletim de Serviço n. 202, de 02/02/1956, n. 231, de 08/03/1956, n. 302, de 06/06/1956. Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Custas Processuais, 1956. Protocolo, MTIC, 1956. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do IAPC, com fundamento, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes submeteram-se a um concurso do IAPC para a admissão na classe inicial da carreira de escriturário. Contudo, os impetrantes não foram nomeados mesmo estando dentro do número de vagas e alcançando aprovação, o que caracterizou procedimento ilegal da autoridade coatora. Desta forma, os autores requereram que fossem abertas as vagas referentes ao cargo citado e as percepções das vantagens deste mesmo cargo. O juiz Elmano Cruz converteu o julgamento em diligência. Processo inconcluso

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Accruals

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Conditions governing access

Alves, Josias (autor); Queiroga, Marilia Gomide (autor); Soares, Isabel Monteiro (autor); Siqueira, Lucas João Peixoto (autor); Ramos, Newton Dias (autor); Costa, Elza da Cunha (autor); Lopes, Maria de Lourdes (autor); Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        46719 (número do documento)

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