Dossiê/Processo 31391 - Jornal O Globo, 27/09/1957, 01/10/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Guia de Recolhimento de Multa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 367 de 31/12/1936. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Decreto nº 39515 de 06/06/1956

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31391

Title

Jornal O Globo, 27/09/1957, 01/10/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Guia de Recolhimento de Multa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 367 de 31/12/1936. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Decreto nº 39515 de 06/06/1956

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f

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Name of creator

Construtora Rebecchi Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, uma sociedade comercial, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31, 19º andar, sala 1901, RJ, entrou com uma ação contra o réu, uma autarquia federal, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, RJ, para requerer a anulação do ato do suplicado que pelo auto de infração n.A-374.629 obrigou a autora a pagar um débito acrescido de multa, sobre os quais pede cancelamento, pois o autor alega que o ato do suplicado é ilegítimo e inconstitucional, de acordo com as explanações presentes na ação. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        38266 (número do documento)

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