Dossiê/Processo 31391 - Jornal O Globo, 27/09/1957, 01/10/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Guia de Recolhimento de Multa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 367 de 31/12/1936. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Decreto nº 39515 de 06/06/1956

Zone d'identification

Cote

31391

Titre

Jornal O Globo, 27/09/1957, 01/10/1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Guia de Recolhimento de Multa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 367 de 31/12/1936. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Decreto nº 39515 de 06/06/1956

Date(s)

  • 1957; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f

Zone du contexte

Nom du producteur

Construtora Rebecchi Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, uma sociedade comercial, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31, 19º andar, sala 1901, RJ, entrou com uma ação contra o réu, uma autarquia federal, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, RJ, para requerer a anulação do ato do suplicado que pelo auto de infração n.A-374.629 obrigou a autora a pagar um débito acrescido de multa, sobre os quais pede cancelamento, pois o autor alega que o ato do suplicado é ilegítimo e inconstitucional, de acordo com as explanações presentes na ação. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38266 (número do documento)

        Accession area