Dossiê/Processo 39424 - jornal, O Globo, 30/05/1963. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962 e 1963. cópia de Formal de Partilha 1944. registro de transcrição das transmissões 1944. certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24. Código Civil, artigo 530

Zone d'identification

Cote

39424

Titre

jornal, O Globo, 30/05/1963. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962 e 1963. cópia de Formal de Partilha 1944. registro de transcrição das transmissões 1944. certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24. Código Civil, artigo 530

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 91f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Dentre outros suplicantes, Adélia Augusta da Silva, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Paissandu; amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal , artigo 1412, parágrafo 24 e o Decreto nº 51900 de 1963, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel obtido por herança, o que o isenta do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Silva, Adelia Augusta da (autor); Silva, Antônio Francisco Machado Ferreira de Carvalho e (autor); Silva, Joaquim Maia Machado Ferreira de Carvalho e (autor); Ferreira, Francisco José Anjos Ribeiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49840 (número do documento)

        Accession area