Dossiê/Processo 39424 - jornal, O Globo, 30/05/1963. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962 e 1963. cópia de Formal de Partilha 1944. registro de transcrição das transmissões 1944. certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24. Código Civil, artigo 530

Área de identificação

Código de referência

39424

Título

jornal, O Globo, 30/05/1963. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962 e 1963. cópia de Formal de Partilha 1944. registro de transcrição das transmissões 1944. certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24. Código Civil, artigo 530

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 91f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Dentre outros suplicantes, Adélia Augusta da Silva, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Paissandu; amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal , artigo 1412, parágrafo 24 e o Decreto nº 51900 de 1963, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel obtido por herança, o que o isenta do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Silva, Adelia Augusta da (autor); Silva, Antônio Francisco Machado Ferreira de Carvalho e (autor); Silva, Joaquim Maia Machado Ferreira de Carvalho e (autor); Ferreira, Francisco José Anjos Ribeiro (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49840 (número do documento)

        Área de ingresso