Dossiê/Processo 39424 - jornal, O Globo, 30/05/1963. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962 e 1963. cópia de Formal de Partilha 1944. registro de transcrição das transmissões 1944. certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24. Código Civil, artigo 530

Identificatie

referentie code

39424

Titel

jornal, O Globo, 30/05/1963. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962 e 1963. cópia de Formal de Partilha 1944. registro de transcrição das transmissões 1944. certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24. Código Civil, artigo 530

Datum(s)

  • 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 91f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Dentre outros suplicantes, Adélia Augusta da Silva, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Paissandu; amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal , artigo 1412, parágrafo 24 e o Decreto nº 51900 de 1963, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel obtido por herança, o que o isenta do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Silva, Adelia Augusta da (autor); Silva, Antônio Francisco Machado Ferreira de Carvalho e (autor); Silva, Joaquim Maia Machado Ferreira de Carvalho e (autor); Ferreira, Francisco José Anjos Ribeiro (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49840 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik