O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou no quadro de rádio telegrafista em área classificada como zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento
União Federal (réu)Juiz de Fora (Minas Gerais)
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27810
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Dossiê/Processo
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1961; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
25565
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Dossiê/Processo
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1974; 1976
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora, mulher viúva, de prendas do lar, residente na Rua Itapetininga nª 35, Vicente de Carvalho, requer a anulação do ato que dispensou seu marido, Carlos Pereira da Silva, funcionário do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações. Alega que o marido sofria das faculdades mentais, o que o tornava incapaz para o serviço e inconsciente dos atos que cometia. Assim requer ser habilitada a pens㪠A ação foi julgada prescrita
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (réu). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e outro (réu)