Dossiê/Processo 19339 - Justificação, 1928. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1925. Demonstração de Despesa da Recebedoria do Distrito Federal, 1928. Termo de Apelação, 1928. Jornal Diário da Justiça, 02/10/1930. Livramento Condicional, Conselho Penitenciário, 1931. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 4, 42, 23, e 39. Código Penal, artigo 18. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60 e 61. Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 294 e 182. Decreto nº 16665 de 06/11/1924, artigo 1

3v. 335f.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra os réus acusados de estarem incursos nas penalidades da Lei n° 4780, indiciação procedente do caso dos cheques falsos da Recebedoria do Distrito Federal. José Moreira Filho tem 34 anos de idade, natural do Rio Grande do Sul, residente da Praça Quito Peixoto 14, e é funcionário público. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procedimento ao recurso. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu e este recorreu desta para o Supremo, que deu provimento em parte à apelação. O juiz julgou extinta a ação.

Moreira Filho, José (réu); Marcilio, Vicente (réu); Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-09-2007

26708 (número do documento)