Largo São Francisco da Prainha, 9. Travessa do Carmo, 388. Rua Dona Maria, 18 (RJ). Rua Tiradentes, 73 (RJ). Rua Corrêa Dutra (RJ). Ilha do Governador (Rio de Janeiro, RJ)

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              12731 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora evidencia caso de falsificação. O réu, negociante à Rua Senhor dos Passos, aproveitando-se da letra provisória, teria falsificado a assinatura para conseguir o reconhecimento do dinheiro depositado na Caixa Econômica. Com isso pede-se o ressarcimento das perdas, por meio de indenização e incursão do réu no Código Penal, artigo 338. Denúncia julgada procedente, condenando o réu a 2 anos e 6 meses de prisão, além de multa e custas do processo. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. O acórdão sofreu um recurso de embargo que foi aceito em parte pelo STF para reformar a sentença e acordam quanto ao valor da multa e tempo de pena ao mínimo

              Sans titre