Dossiê/Processo 31686 - lei 1267 de 9/12/1950. código de processo civil, artigo 291 e seguintes. Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892. Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478. 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958, 1966. certidão de óbito - 1957. certidão de casamento - 1957

1v. 158p.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque, RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Gonçalves, Elza dos Santos (autor); Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-12-2007

42346 (número do documento)