Dossiê/Processo 35496 - Lei 221 de 1894, artigo 13. Lei 2296 de 18/06/1873, artigo 1. Decreto 5461 de 12/11/1873. Decreto 7616 de 21/10/1907. Decreto 1351 de 07/02/1891, artigo 11. Carta Patente, 1914. Vinte e Três Provisões Tribunal de Contar 1905 a 1913. D. O. 30/01/1913, 16/01/1913, 19/12/1912

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Reference code

35496

Title

Lei 221 de 1894, artigo 13. Lei 2296 de 18/06/1873, artigo 1. Decreto 5461 de 12/11/1873. Decreto 7616 de 21/10/1907. Decreto 1351 de 07/02/1891, artigo 11. Carta Patente, 1914. Vinte e Três Provisões Tribunal de Contar 1905 a 1913. D. O. 30/01/1913, 16/01/1913, 19/12/1912

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, capitão de mar e guerra, comissário, com base na Lei 221, de 1894, artigo 13, propõe uma ação sumária requerendo o direito de promoção à efetividade daquele posto, alegando que lesado como o decreto no governo de 29/01/1913, que promoveu o capitão de fragata comissário João Baptista Ballariny. Não consta a sentença no processo

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Rivaldo, Santiago (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        44990 (número do documento)

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