Dossiê/Processo 35796 - Lei 2284 - 09/08/1954. Lei 1711 - 28/10/1952. Decreto 28131 - 28/06/1950. Decreto 28847 - 09/11/1950. Decreto-Lei 5175 - 07/11/1948. Decreto 27654 - 29/10/1949. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1958 (várias)

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Reference code

35796

Title

Lei 2284 - 09/08/1954. Lei 1711 - 28/10/1952. Decreto 28131 - 28/06/1950. Decreto 28847 - 09/11/1950. Decreto-Lei 5175 - 07/11/1948. Decreto 27654 - 29/10/1949. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1958 (várias)

Date(s)

  • 1959; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 198p.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido impedidos de alcançar o acesso as vagas existentes de Auxiliar-Administrativo, assegurado pelo Decreto 28313, artigo 1° e posteriormente, pelo Decreto 28847, artigo 1°,assim requereram a classificação na referência 28, bem como beneficiando-se de todos os aumentos e vantagens. O processo contém documentação, basicamente extranumerários mensalista

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Fonseca, Amarí Castrioto da Fonseca e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/01/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        43669 (número do documento)

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