Dossiê/Processo 43037 - Lei 3396/58. Lei 5043/66. Constituição Federal, art. 141, §3ª, 150, §3ª. Lei 3519/58. Lei 4388/64

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Reference code

43037

Title

Lei 3396/58. Lei 5043/66. Constituição Federal, art. 141, §3ª, 150, §3ª. Lei 3519/58. Lei 4388/64

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27p

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Name of creator

União Federal (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O presente réu, Afrânio Manhães Barreto, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, com sua esposa, mulher, doméstica, impetraram mandado de segurança contra a recebedoria do Distrito Federal por terem sido cobrados o imposto de selo para que se efetive a compra de um imóvel. Tal cobrança era ilegal, pois o casal havia recebido empréstimo para a compra através da Caixa Econômica Federal, logo, esta fazia parte do acordo, isentando o mesmo da cobrança de impostos. O presente agravo de instrumento configura-se em função da indignação da União Federal com o despacho que indeferido o recursos extraordinário interposto, referente ao casª O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O STF determinado o arquivamento

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Barreto, Afrânio Manhães (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        46793 (número do documento)

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