Dossiê/Processo 40799 - Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Procuração Tabelião 21 Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

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Reference code

40799

Title

Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Procuração Tabelião 21 Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 120p

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Name of creator

Direção da Despesa Pública (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, inativos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes alegaram que o réu estava efetuando descontos sobre os seus proventos e não realizaram o pagamento dos benefícios e abono, conforme o princípio de igualdade. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

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Conditions governing access

Guimarães, Jaime Pericles de Souza (autor); Sá, Francisco Craveiro de (autor); Pereira, Ulisses Francisco (autor); Motta, Abraham Pereira da (autor); Bastos, João Silveira (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Sources

        Archivist's note

        46127 (número do documento)

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