Dossiê/Processo 40799 - Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Procuração Tabelião 21 Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Zone d'identification

Cote

40799

Titre

Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Procuração Tabelião 21 Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 120p

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção da Despesa Pública (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, inativos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes alegaram que o réu estava efetuando descontos sobre os seus proventos e não realizaram o pagamento dos benefícios e abono, conforme o princípio de igualdade. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Jaime Pericles de Souza (autor); Sá, Francisco Craveiro de (autor); Pereira, Ulisses Francisco (autor); Motta, Abraham Pereira da (autor); Bastos, João Silveira (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46127 (número do documento)

        Accession area