Dossiê/Processo 40823 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 31922 de 1952. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal, 26/09/1956

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Reference code

40823

Title

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 31922 de 1952. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal, 26/09/1956

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 75p

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Name of creator

Presidencia do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do réu, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reconhecimento do direito as vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Baran, Flora (autor); Lopes Neto, João Ansberto (autor); Coelho, Jurema Maria de Almeida (autor); Azevedo, Maria Dionéia (autor); Corrêa, Alvaro Alves (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Sources

        Archivist's note

        45154 (número do documento)

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